O Ministério do Trabalho e da Previdência Social definiu as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2015. O prazo para a entrega da declaração da RAIS iniciou-se no dia 19 de janeiro de 2016 e encerra-se no dia 18 de março de 2016. O Ministério publicou as instruções no Diário Oficial da União.

Este ano, estão obrigados a declarar a RAIS: os empregadores urbanos e rurais, filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Atenção: mesmo quem não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base precisará entregar a RAIS – RAIS Negativa (exceto os Microempreendedores Individuais). As informações exigidas para o preenchimento da obrigação acessória estão no Manual de Orientação da RAIS, edição 2015, disponível na Internet (aqui e aqui).

As declarações deverão ser fornecidas pela internet – através da utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2015, que poderá ser obtido nos referidos endereços eletrônicos. O mesmo vale para a versão Negativa da obrigação. Vale lembrar que a entrega da RAIS é isenta de tarifa, sendo obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ. O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, ficando arquivado durante cinco anos à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, assim como o relatório impresso ou a cópia dos arquivos.

 

Fonte: Revista Dedução