Em 2016 foram sancionadas importantes mudanças na legislação do Simples Nacional, a sua maioria serão somente para 2018, mas algumas já passam a valer para 01.01.2017, com o intuito de orientar e informar nossos clientes enviamos este informativo.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 130, divulgando os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2017, quais sejam:

R$ 1.800.000: Acre, Amapá, Rondônia e Roraima
R$ 2.520.000: Maranhão, Pará e Tocantins.

Aplicam-se os sublimites para o recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados nos Municípios daqueles Estados.

Com relação ao ano-calendário de 2016, tivemos as seguintes modificações: Os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Piauí deixaram de adotar sublimite.

Nos Estados que não adotaram sublimites e no Distrito Federal, será utilizado o limite máximo do Simples Nacional – R$ 3.600.000.00.

Resolução CGSN n° 131/2016: Alterações na Resolução CGSN n° 94/2011

As ME ou EPP que receber aporte de capital conforme os artigos 61-A a 61-D da LC n° 123/2006 (investidor-anjo), a partir de 01.01.2017, deverá manter Escrituração Contábil Digital (ECD), e ficará desobrigada de manter o Livro Caixa, Livro Diário e do Livro Razão, em meio físico;

Investidor Anjo

O Investidor anjo é diferente do Investidor Sócio, visto que com o investidor sócio tinham-se, no mínimo, dois problemas: o quadro societário uma vez que o aporte do investidor era geralmente desproporcional ao dos demais sócios, e o enquadramento da empresa no Simples Nacional, já que esse investidor costuma ser participante de outras empresas, o que poderia levar a um desenquadramento.

O Investidor anjo, não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa, não responderá por qualquer dívida da empresa (mesmo em caso de falência), a dívida é dos sócios quotistas e administradores e será remunerado por seus aportes, nos termos do Contrato de Participação, pelo prazo máximo de cinco (05) anos.

a) O aporte de capital não integrará o capital social da empresa;
b) As finalidades do investimento devem constar em Contrato de Participação, com vigência não superior a sete (07) anos.
c) O aporte pode ser feito por pessoa física ou jurídica (fundos de investimento, por exemplo);
d) As atividades da empresa serão exercidas unicamente pelos sócios regulares (quotistas) – ou seja: investidor não pode sair trabalhando em nome da empresa investida.
e) Os valores de capital aportados não são considerados receita da sociedade e não desenquadram a empresa do Simples Nacional.
f) Ao final de cada período (ano fiscal) o investidor anjo terá direito a distribuição de lucros, conforme Contrato de Participação, não superior a 50% dos lucros da empresa.
g) O direito ao resgate do valor investido só existirá após dois (02) anos do aporte de capital, não podendo ultrapassar o valor de investimento mais correção (conforme o Contrato de Participação).
h) O que não estiver na relação acima deve ser acordado no Contrato de Participação, que é de livre negociação entre as partes.

As novas regras validam a participação do investidor anjo, mantém o enquadramento da empresa no Simples Nacional e trazem segurança ao patrimônio pessoal do investidor garantindo à empresa aportada manter esse capital por um prazo mínimo.

Dica
Deve ser feito o Contrato de Participação com o Investidor Anjo, recomendamos assessoria jurídica, pessoas especializadas que irão proteger os dois lados (investidores e investidos).

Resolução CGSN n° 132/2016: Parcelamento especial do Simples Nacional

Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016, esta instrução normativa dispõe dos débitos do Simples Nacional que são devidos pela ME e EPP à RFB, seguindo as regras da Resolução CGSN n° 132/2016, para dispor do parcelamento dos débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016, em até 120 parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 por parcela.
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de 12.12.2016 até as 20h, horário de Brasília, de 10.03.2017, exclusivamente por meio da página da RFB na Internet.
Na consolidação serão reduzidas as multas de ofício em 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou em 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância.
A 1ª prestação vencerá no menor prazo entre:
a) o 2° dia após o pedido de parcelamento;
b) a data de vencimento da multa de ofício, ainda não vencida, que esteja consolidada no parcelamento;
c) o último dia útil do mês do pedido de parcelamento; e
d) o dia 10.03.2017.
O parcelamento será rescindido caso ocorra a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não; ou a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

Dúvidas estamos a disposição,

Montezzi Consultoria

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