GUIA DO SIMPLES NACIONAL

Opção pelo Simples Nacional

Podem optar pelo Simples Nacional, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório, desde que: no caso da ME, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; no caso da EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Notas:

A ME que no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto na letra “a”, passa automaticamente, no ano-calendário seguinte, à condição de EPP.
A EPP que no ano-calendário não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto na letra “a”, passa automaticamente, no ano-calendário seguinte, à condição de ME.

atividade de revenda de mercadorias;
atividade de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;
creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres;
agência terceirizada de correios;
agência de viagem e turismo;
centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
agência lotérica;
serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; transporte municipal de passageiros;
escritórios de serviços contábeis;
produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais;
fisioterapia;
corretagem de seguros;
construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
serviços advocatícios;
administração e locação de imóveis de terceiros;
academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
empresas montadoras de estandes para feiras;
laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
serviços de prótese em geral;
medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
medicina veterinária;
odontologia;
psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
perícia, leilão e avaliação;
auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
jornalismo e publicidade;
agenciamento, exceto de mão de obra;
outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não.

que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
que tenha sócio domiciliado no exterior;
de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
que possua débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
que exerça atividade de importação de combustíveis;
que exerça atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool;
que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;
que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Atributos Abrangidos



IRPJ

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica



PIS

Contribuição para o PIS-Pasep



CSLL

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido



INSS

Contribuição patronal previdenciária



IPI

Imposto sobre Produtos Industrializados



ICMS

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços



COFINS

Imposto sobre Produtos Industrializados

j

ISS

Imposto sobre Serviços

Alíquota por Atividade

Receita Bruta Anual	Comércio Anexo I	Indústria Anexo II	Serviços Anexo III	Serviços Anexo IV	Serviços Anexo V	Serviços Anexo VI
Até 180.000,00	4,00%	4,50%	6,00%	4,50%	10,00% a 19,50%	16,93%
De 180.000,01 a 360.000,00	5,47%	5,97%	8,21%	6,54%	11,27% a 20,31%	17,72%
De 360.000,01 a 540.000,00	6,84%	7,34%	10,26%	7,70%	12,53% a 21,05%	18,43%
De 540.000,01 a 720.000,00	7,54%	8,04%	11,31%	8,49%	13,18% a 21,79%	18,77%
De 720.000,01 a 900.000,00	7,60%	8,10%	11,40%	8,97%	13,93% a 22,02%	19,04%
De 900.000,01 a 1.080.000,00	8,28%	8,78%	12,42%	9,78%	14,83% a 22,68%	19,94%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00	8,36%	8,86%	12,54%	10,26%	14,94% a 22,81%	20,34%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00	8,45%	8,95%	12,68%	10,76%	15,00% a 22,93%	20,66%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00	9,03%	9,53%	13,55%	11,51%	15,69% a 23,33%	21,17%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00	9,12%	9,62%	13,68%	12,00%	15,74% a 23,51%	21,38%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00	9,95%	10,45%	14,93%	12,80%	16,87% a 23,96%	21,86%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00	10,04%	10,54%	15,06%	13,25%	17,28% a 24,06%	21,97%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00	10,13%	10,63%	15,20%	13,70%	17,68% a 24,26%	22,06%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00	10,23%	10,73%	15,35%	14,15%	18,26% a 24,56%	22,14%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00	10,32%	10,82%	15,48%	14,60%	19,29% a 25,70%	22,21%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00	11,23%	11,73%	16,85%	15,05%	20,23% a 26,20%	22,21%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00	11,32%	11,82%	16,98%	15,50%	21,17% a 26,70%	22,32%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00	11,42%	11,92%	17,13%	15,95%	21,51% a 27,20%	22,37%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00	11,51%	12,01%	17,27%	16,40%	21,94% a 27,50%	22,41%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00	11,61%	12,11%	17,42%	16,85%	22,18% a 27,90%	22,45%

Calendário

	maio 2021
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