SIMPLES NACIONAL

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte * Simples Nacional *

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Comércio % Indústria % Serviços (1) % Serviços (2) % Serviços (3) %
Até 180.000,00 4,00% 4,50% 6,00% 4,50% 16,93%
De 180.000,01 a 360.000,00 5,47% 5,97% 8,21% 6,54% 17,72%
De 360.000,01 a 540.000,00 6,84% 7,34% 10,26% 7,70% 18,43%
De 540.000,01 a 720.000,00 7,54% 8,04% 11,31% 8,49% 18,77%
De 720.000,01 a 900.000,00 7,60% 8,10% 11,40% 8,97% 19,04%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,28% 8,78% 12,42% 9,78% 19,94%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,36% 8,86% 12,54% 10,26% 20,34%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,45% 8,95% 12,68% 10,76% 20,66%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,03% 9,53% 13,55% 11,51% 21,17%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 9,12% 9,62% 13,68% 12,00% 21,38%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 9,95% 10,45% 14,93% 12,80% 21,86%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,04% 10,54% 15,06% 13,25% 21,97%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 10,13% 10,63% 15,20% 13,70% 22,06%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 10,23% 10,73% 15,35% 14,15% 22,14%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,32% 10,82% 15,48% 14,60% 22,21%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,23% 11,73% 16,85% 15,05% 22,21%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,32% 11,82% 16,98% 15,50% 22,32%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,42% 11,92% 17,13% 15,95% 22,37%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 11,51% 12,01% 17,27% 16,40% 22,41%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 11,61% 12,11% 17,42% 16,85% 22,45%
Serviços (1) ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (vigência: 01/01/2012) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços não relacionados nos §§ 5o-C e 5o-D do art. 18 desta Lei Complementar.
Serviços (2) ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (vigência: 01/01/2012) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar.
Serviços (3) ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. (vigência: 01/01/2012) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-D do art. 18 desta Lei Complementar. 1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo: (r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses) Receita Bruta (em 12 meses) 2) Nas hipóteses em que (r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde “<” significa menor que, “>” significa maior que, “?” significa igual ou menor que e “?” significa maior ou igual que, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP corresponderão ao seguinte: TABELA V-A
Receita Bruta (em 12 meses)

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