Lei do Direito do Consumidor

Lei do Direito do Consumidor

Sancionado em 1990 pelo então presidente Fernando Collor, o chamado Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078) enumera regras que devem ser acatadas por qualquer comércio ou prestador de serviço. Todo estabelecimento é obrigado, por lei, a disponibilizar ao menos...