Como fazer a migração de MEI para Simples Nacional?
Para migrar de MEI para Simples Nacional, é necessário solicitar o desenquadramento, fazer a atualização cadastral e se adequar às novas obrigações fiscais e contábeis.
Quando o microempreendedor individual atinge o limite de faturamento permitido ou deseja ampliar sua estrutura, torna-se necessário fazer a migração de MEI para Simples Nacional. Essa transição permite contratar mais funcionários, aumentar a receita anual e incluir novas atividades econômicas.
O primeiro passo é comunicar à Receita Federal o desenquadramento como MEI. Isso pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou automaticamente, caso o faturamento ultrapasse o teto permitido. A empresa será então reenquadrada como Microempresa (ME) e passará a seguir as regras do Simples Nacional.
Após o desenquadramento, é necessário atualizar os dados da empresa na Junta Comercial e obter um novo alvará de funcionamento, caso exigido pela prefeitura. Também é importante revisar o contrato social, especialmente se houver inclusão de novos sócios ou alteração de atividades.
A empresa que migra para o Simples Nacional passa a ter novas obrigações, como a escrituração contábil simplificada, emissão de nota fiscal eletrônica e pagamento mensal do DAS com base em alíquotas progressivas. A complexidade aumenta, mas também cresce a capacidade operacional.
Com o suporte de um contador, a transição de MEI para Simples pode ser feita com segurança e planejamento. Isso garante que a empresa continue regular, aproveite os benefícios do novo regime e mantenha sua competitividade no mercado.
Quando é obrigatório migrar de MEI para Simples Nacional?
A migração se torna obrigatória quando o faturamento anual ultrapassa R$ 81 mil ou quando o empreendedor deseja exercer atividades não permitidas ao MEI. Outro motivo é a contratação de mais de um funcionário, o que não é permitido no regime do microempreendedor individual.
Também é necessário migrar caso haja mudança societária, como entrada de sócios, pois o MEI só permite titularidade individual. Nesses casos, o desenquadramento é imediato e deve ser comunicado à Receita.
Manter-se no MEI mesmo sem atender os requisitos pode gerar problemas com a Receita Federal, cobranças retroativas e multas. Por isso, é importante acompanhar os limites e realizar a transição no momento correto.
Documentos e informações para iniciar a migração
Lista básica para o processo:
- CNPJ e dados cadastrais atualizados;
- Certificado de MEI (CCMEI);
- Comprovantes de faturamento dos últimos 12 meses;
- Novo contrato social ou alteração contratual;
- Licenças e alvarás, se exigidos pela atividade;
- Informações sobre atividades secundárias, se aplicável;
- Acompanhamento contábil durante todo o processo.
Quais são as vantagens da migração para Simples Nacional?
Ao migrar para o Simples Nacional, a empresa ganha mais flexibilidade para crescer. O faturamento permitido passa a ser de até R$ 4,8 milhões ao ano, e é possível contratar mais de um colaborador, além de exercer uma gama maior de atividades econômicas.
A empresa passa a ter um CNPJ mais robusto e se torna mais atrativa para grandes contratos e fornecimento a órgãos públicos. Também ganha acesso a linhas de crédito e programas de incentivo que exigem uma estrutura empresarial mais formalizada.
Apesar do aumento de obrigações, o Simples Nacional ainda é um regime simplificado, com apuração unificada de tributos e alíquotas progressivas conforme o faturamento.
Comparativo entre MEI e Simples Nacional
Principais diferenças entre os regimes:
- MEI: faturamento limitado a R$ 81 mil por ano;
- Simples: limite de até R$ 4,8 milhões por ano;
- MEI: permite apenas um funcionário;
- Simples: sem limite pré-fixado de funcionários;
- MEI: atividades limitadas por legislação específica;
- Simples: ampla variedade de CNAEs permitidos;
- MEI: tributação fixa simplificada;
- Simples: alíquotas variáveis conforme o anexo e a receita.
Quais cuidados tomar ao migrar de MEI para Simples?
O principal cuidado é manter as obrigações fiscais e contábeis atualizadas. A migração implica em novas exigências, como envio de declarações mensais, escrituração contábil e emissão correta de notas fiscais.
Também é necessário revisar o enquadramento tributário com base no CNAE, pois isso afeta diretamente o anexo do Simples Nacional e a carga tributária. Um erro nessa etapa pode gerar pagamento indevido de impostos.
Por fim, é essencial planejar o crescimento da empresa para aproveitar ao máximo os benefícios do novo regime. O contador é o profissional indicado para orientar em cada etapa da transição.
Conte com um contador para migrar sua empresa de MEI para Simples com segurança
Fazer a transição de MEI para Simples Nacional envolve decisões técnicas e obrigações legais que exigem conhecimento contábil. Nosso escritório é especializado em migração de empresas e acompanha todo o processo do início ao fim.
Elaboramos a documentação, orientamos sobre as alterações no contrato social, atualizamos os registros nos órgãos competentes e garantimos que sua empresa esteja pronta para crescer com segurança jurídica e tributária.
Entre em contato e tenha suporte completo na mudança de MEI para Simples. Mantenha sua empresa regularizada e preparada para dar os próximos passos com eficiência e confiança.
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