Quais são os passos para mudar de MEI para ME?

Mudar de MEI para ME envolve enquadramento fiscal, alteração no CNPJ, emissão de novas licenças e atualização de cadastros.

Passo a passo para mudar de MEI para ME

1. Avalie a necessidade da mudança: Verifique se o faturamento ou o número de funcionários ultrapassa os limites do MEI.
2. Escolha o enquadramento fiscal: Defina se sua empresa será optante do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
3. Solicite a alteração do CNPJ: Faça a alteração cadastral na Receita Federal, atualizando o enquadramento para ME.
4. Emita novas licenças: Obtenha a Inscrição Municipal, o Alvará de Funcionamento e outras licenças necessárias.
5. Atualize os cadastros: Regularize a empresa na Previdência Social e na Secretaria da Fazenda.
6. Cumpra as obrigações fiscais e trabalhistas: Emita notas fiscais, registre funcionários e mantenha a contabilidade em dia.

Quando é necessário mudar de MEI para ME?

A mudança de MEI para ME é necessária quando o negócio ultrapassa os limites estabelecidos para o Microempreendedor Individual. O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81 mil (em 2023) e permite apenas um empregado. Se sua empresa começar a faturar acima desse valor ou precisar contratar mais funcionários, a mudança para ME se torna obrigatória.

Além disso, a mudança pode ser vantajosa se o negócio começar a exigir operações mais complexas, como a emissão de notas fiscais para outros estados ou a necessidade de um regime tributário diferente. O ME oferece mais flexibilidade e possibilidades de crescimento, mas também exige o cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas mais rigorosas.

Exemplo: Um MEI que atua no ramo de consultoria e começa a faturar R$ 100 mil por ano precisa mudar para ME para regularizar sua situação e evitar multas da Receita Federal.

Como escolher o enquadramento fiscal ao mudar para ME?

Ao mudar de MEI para ME, é fundamental escolher o enquadramento fiscal adequado. As opções mais comuns para microempresas são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. O Simples Nacional é o regime mais utilizado por microempresas, pois unifica o pagamento de impostos em uma única guia, simplificando a gestão tributária.

No entanto, a escolha do regime depende das características do negócio. O Simples Nacional é ideal para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Já o Lucro Presumido e o Lucro Real são mais indicados para empresas com faturamento mais alto ou que precisam de uma estrutura tributária mais complexa.

Quais são os documentos necessários para mudar de MEI para ME?

A mudança de MEI para ME exige a apresentação de diversos documentos, como:

• Contrato Social da empresa (se for o caso);
• Comprovante de endereço do estabelecimento;
• Documentos pessoais do responsável (RG e CPF);
• Certificado de Regularidade do MEI (emitido pelo Simples Nacional);
• Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento.

Além disso, é necessário solicitar a alteração do CNPJ na Receita Federal, atualizando o cadastro para o novo enquadramento como ME. Dependendo da atividade da empresa, podem ser necessárias licenças específicas, como a Licença Sanitária ou a Licença Ambiental.

Exemplo: Um MEI que atua no ramo de alimentação precisará de uma Licença Sanitária para operar como ME, além dos documentos básicos.

Como solicitar a alteração do CNPJ para ME?

A alteração do CNPJ para ME é feita por meio do Portal da Receita Federal. O processo envolve:

1. Acessar o portal e preencher o formulário de alteração cadastral;
2. Informar o novo enquadramento como Microempresa;
3. Anexar os documentos necessários, como o Contrato Social e o Comprovante de Endereço;
4. Pagar as taxas correspondentes, se houver.



Após a solicitação, a Receita Federal analisará o pedido e, se tudo estiver correto, emitirá o novo CNPJ com o enquadramento de ME. É importante acompanhar o processo para garantir que não haja pendências.

Exemplo: Um MEI que atua no ramo de serviços pode solicitar a alteração do CNPJ online, anexando o Contrato Social e o Comprovante de Endereço do novo estabelecimento.

Quais são as obrigações fiscais e trabalhistas da ME?

Ao mudar de MEI para ME, a empresa passa a ter obrigações fiscais e trabalhistas mais complexas. Isso inclui:

• Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e);
• Pagamento de impostos federais, estaduais e municipais;
• Registro de funcionários na Previdência Social;
• Elaboração de documentos trabalhistas, como folha de pagamento e carteira de trabalho.

Além disso, a ME deve manter uma contabilidade regularizada, com a elaboração de balanços e demonstrações financeiras. É essencial contar com o apoio de um contador para garantir o cumprimento de todas as obrigações.

Exemplo: Uma ME no ramo de comércio precisa emitir NF-e para todas as vendas, além de registrar seus funcionários e pagar os encargos trabalhistas mensalmente.

Quais são os custos de mudar de MEI para ME?

A mudança de MEI para ME envolve custos como:

• Taxas de alteração do CNPJ na Receita Federal;
• Emissão de licenças e alvarás municipais;
• Honorários contábeis para a elaboração do Contrato Social e a regularização fiscal;
• Impostos mensais, que variam conforme o enquadramento fiscal escolhido.

O valor total depende do porte da empresa e da complexidade dos processos. No entanto, é importante considerar que os benefícios de operar como ME, como a possibilidade de faturar mais e contratar mais funcionários, podem compensar os custos iniciais.

Exemplo: Uma empresa que muda de MEI para ME pode gastar em média R$1.500 a R$3.000 com taxas e honorários, além dos impostos mensais.